Termos & Condições

1. Identificação da Entidade

A presente página define os Termos e Condições de utilização do website e de prestação de serviços da empresa Propósito Visionário – Sociedade de Construções, Lda, com sede na Rua da Sangrenhosa, 225, 4900-809 Viana do Castelo, com o número de Identificação Fiscal 517 794 330, sociedade por quotas com um capital social de €10.000,00, doravante designada por “Propósito Visionário”.

A empresa opera no mercado sob a marca João Silva Construção e Remodelação, usada exclusivamente para fins comerciais e promocionais.

2. Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições aplicam-se à navegação e utilização do website, bem como à contratação de serviços de construção e remodelação realizados pela empresa. Ao utilizar este website ou ao contratar qualquer serviço, o utilizador aceita integralmente os presentes termos.

3. Serviços Prestados

A empresa presta serviços especializados no setor da construção civil, nomeadamente:

• Construção de imóveis residenciais e comerciais;

• Remodelações de interiores e exteriores;

• Projetos “chave na mão”;

• Design de interiores;

• Arquitetura e engenharia;

• Aplicação de sistemas ETICS (capoto);

• Soluções de impermeabilização.

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Todos os serviços são executados em conformidade com a legislação portuguesa em vigor e com elevados padrões técnicos e profissionais.

4. Orçamentos e Contratos

4.1 Orçamentos
Os orçamentos são fornecidos gratuitamente (salvo indicação em contrário) e têm uma validade de 30 dias. Incluem descrição técnica dos trabalhos, materiais previstos e valores estimados.

4.2 Contratos
A realização de qualquer serviço pode estar sujeita à celebração de contrato escrito, onde constam as condições acordadas, incluindo:
•    Escopo da obra;
•    Prazos de execução;
•    Condições de pagamento;
•    Eventuais garantias;
•    Obrigações das partes.
 

5. Pagamentos e Faturação

5.1 Condições de Pagamento
As condições de pagamento são definidas em contrato. Poderão ser solicitados adiantamentos ou pagamentos faseados consoante o desenvolvimento da obra.
 
5.2 Faturação
A faturação é efetuada com base nos serviços prestados, incluindo IVA à taxa legal em vigor. Em caso de incumprimento de pagamento, poderão ser aplicados juros de mora nos termos da legislação em vigor.

5.3 Incumprimento e Responsabilidade por encargos associados
A faturação é efetuada com base nos serviços prestados, incluindo IVA à taxa legal em vigor. Em caso de incumprimento de pagamento, poderão ser aplicados juros de mora nos termos da legislação em vigor. Em caso de incumprimento e subsequente necessidade de instauração de procedimento judicial ou extrajudicial para recuperação dos montantes em dívida, o Cliente obriga-se a ressarcir integralmente a Parte Contratada por todos os encargos incorridos, incluindo, mas não se limitando a, custas processuais, honorários de mandatários judiciais, despesas com peritagens, pareceres técnicos ou jurídicos, e demais custos associados à tramitação e execução do processo.

6. Garantias

6. Garantias

A empresa assegura a conformidade dos serviços prestados com as normas legais em vigor e com o contrato celebrado com o cliente. A aplicação das garantias varia consoante o tipo de cliente e distingue-se entre a garantia legal aplicável à execução dos trabalhos e a garantia comercial eventualmente associada aos materiais ou equipamentos fornecidos.

6.1 Consumidores Finais (Particulares)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, é assegurada uma garantia legal de conformidade nos seguintes termos:

- 10 anos para defeitos em elementos estruturais da construção;

- 5 anos para os restantes elementos da obra e serviços prestados.

Esta garantia legal cobre apenas deficiências que resultem diretamente de má execução dos trabalhos ou da aplicação de materiais inadequados. Está excluída a responsabilidade por desgaste normal decorrente do uso, negligência, má utilização ou danos causados por terceiros.

Nos casos em que sejam fornecidos materiais ou equipamentos (ex.: eletrodomésticos, bombas de calor, ferragens, mecanismos), a sua garantia é da responsabilidade do fabricante ou fornecedor, sendo limitada ao prazo e condições por estes estabelecidos.

A empresa não assume responsabilidade por avarias ocorridas após o termo da garantia do fabricante, salvo se se comprovar que resultam de defeito na instalação ou incumprimento das boas práticas de montagem.

6.2 Empresas ou Profissionais

Para clientes empresariais ou profissionais (atuando no exercício de atividade económica), as condições e prazos de garantia são definidos contratualmente e não estão sujeitos ao regime imperativo das garantias legais de consumo, podendo ser ajustados entre as partes consoante a natureza da obra, dos materiais aplicados e do tipo de prestação de serviços.

6.3 Exclusões de Garantia

Ficam expressamente excluídos de qualquer garantia:

- Danos decorrentes de uso indevido, falta de manutenção, negligência ou utilização fora das recomendações do fabricante;

- Alterações, desmontagens ou intervenções realizadas por terceiros não autorizados;

- Danos causados por fenómenos naturais (ex.: humidade, sismos, inundações) ou situações de força maior;

- Desgaste natural dos materiais ou funcionamento normal de peças móveis e acessórios (ex.: corrediças, dobradiças, calhas, torneiras), após o termo da respetiva garantia do fabricante;

- Componentes substituíveis cuja vida útil seja limitada pela sua própria natureza;

- Qualquer tentativa de reparação, modificação ou intervenção técnica realizada pelo cliente ou por terceiros não autorizados, sem o consentimento prévio e escrito da empresa, implica a perda imediata da garantia sobre os serviços ou equipamentos afetados.

7. Responsabilidade

A empresa compromete-se a executar todos os serviços com rigor, qualidade e respeito pelas normas técnicas e legais. A responsabilidade está limitada ao valor dos serviços prestados, não incluindo perdas indiretas, interrupções de atividade ou lucros cessantes.

8. Proteção de Dados Pessoais

A empresa cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão administrativa e contratual dos serviços. O titular dos dados tem o direito de aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais, devendo para isso contactar: geral@jsconstrucao.pt.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e estrutura, são propriedade da empresa ou usados com autorização. É proibida qualquer reprodução, total ou parcial, sem consentimento prévio por escrito.

10. Atualizações aos Termos e Condições

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. A versão publicada no website prevalece sobre quaisquer versões anteriores.

11. Legislação e Foro Competente

Este documento rege-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de litígios relacionados com a interpretação ou execução destes termos, é competente o tribunal da comarca de Viana do Castelo, com renúncia expressa a qualquer outro.